Tabelião: Marcos Aurelio Ribeiro Ramos

POLÍTICA DE PRIVACIDADE (ARTIGO 1.043, PARÁGRAFO 4º, II E ARTIGO 1.044 DO CÓDIGO DE NORMAS DA C.G.J./RJ)

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O 31º Ofício de Notas da Capital - RJ respeita o direito à privacidade, à intimidade e à proteção dos dados pessoais, e está em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, bem como com os artigos 1041 a 1058 do Código de Normas da C.G.J./RJ.

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Ao exercer suas atribuições legais, o 31º Ofício de Notas da Capital - RJ usa empresas de tecnologia confiáveis para realizar o tratamento de dados pessoais, a fim de cumprir sua finalidade pública e executar suas atribuições e competências legais como serviço público.

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Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar sobre as circunstâncias em que os dados pessoais são tratados no exercício das competências legais deste Tabelião, bem como sua finalidade, procedimentos e práticas utilizadas para executar essas atividades.

Por fim, ressaltamos que esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, e recomendamos que você a consulte periodicamente para estar sempre atualizado.

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PRELIMINARMENTE - DADOS COLETADOS NO SITE

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O tratamento de dados realizado pelos cartórios de notas, é importante esclarecer que tal procedimento ocorre quando o usuário acessa ou interage com o site do cartório. Quando se acessa o site, é necessário aceitar a instalação de "cookies" no computador ou dispositivo móvel do usuário para melhorar a experiência de navegação.

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Além disso, em algumas interações no site, como o preenchimento de formulários, especialmente o formulário de contato, são solicitados dados pessoais do usuário, como nome e e-mail.

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TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA DE REGISTRO DE IMÓVEIS

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O 31º Ofício de Notas da Capital - RJ trata de dados pessoais como parte de suas atribuições previstas por lei, incluindo a Lei 6.015/73, a Lei 8.935/95, a legislação tributária e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O tratamento de dados pessoais inclui todas as operações realizadas com esses dados, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Os dados pessoais dos clientes deste cartório são coletados com base nos documentos apresentados para a confecção de registros e averbações, além da emissão de certidões.

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As informações pessoais fornecidas são usadas na elaboração dos registros notariais e fazem parte dos livros oficiais deste tabelião. Esses dados são armazenados em um sistema informatizado, que é necessário para realizar as competências e atribuições legais correspondentes.

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1- FINALIDADE DO TRATAMENTO

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O tratamento dos dados pessoais pelo 31º Ofício de Notas da Capital – RJ tem como objetivo cumprir sua missão pública, visando o interesse público, para executar as competências legais e obrigações do serviço público.

Além disso, como finalidade específica, o ofício realiza serviços relacionados aos Registros Públicos, estabelecidos por lei para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art.1º da Lei n. 6.015/73 e art. 1º da Lei n. 8.935/94).

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2- DA FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO

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O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

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3- IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

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O controlador dos dados é o Tabelião do 31º Ofício de Notas da Capital – RJ, que pode ser contatado pelo telefone 21 3333-7926.

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4- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

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Os dados pessoais colhidos pelo Tabelião podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal, com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e com a Central de Serviços Eletrônicos – ARIRJ.

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5- RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

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Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

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6- DIREITOS DOS TITULARES

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O titular dos dados pessoais tem direito a obter deste Tabelião, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral imobiliário e de outros diplomas que regem a matéria.

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O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

Solicitação de Direitos dos Titulares de Dados Pessoais. De acordo com a legislação sobre privacidade, os titulares de dados pessoais devem apresentar um pedido expresso ao agente de tratamento para exercer seus direitos. Se não for possível atender imediatamente, uma resposta será enviada ao titular. Esta resposta pode incluir:

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1. indicação de que o agente de tratamento não é responsável pelos dados e uma sugestão de quem pode ser responsável; ou

2. justificativa, com base em fatos ou direitos, para a não adoção imediata da providência.

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O pedido do titular será atendido sem custo, de acordo com o prazo e as condições estabelecidas em regulamento.

Nos termos dos artigos 1.050 e 1.051 do Código de Normas da C.G.J./RJ, o titular dos dados pessoais terá livre acesso a eles, podendo solicitar informações sobre a exatidão, clareza, relevância, atualização, forma e duração do tratamento, bem como a integralidade dos dados pessoais. Esse acesso é restrito ao titular e pode ser concedido por meio de informação verbal ou escrita, conforme solicitado. A informação pode ser fornecida eletronicamente ou por documento impresso, e deve incluir uma advertência de que foi entregue de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mas não tem efeito de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalecer sobre terceiros.

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7- UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

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O 31º Ofício de Notas da Capital – RJ, utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato notarial praticado:

Ato registral – registro em sentido estrito ou averbação:
Previsão Legal: Art. 465, IV do código de normas da C.G.J./RJ e lei federal 6.015/73
Dados Pessoais:

● Nome

● Nacionalidade

● Estado civil

● Profissão

● pacto antenupcial

● Certidão de casamento

● Número do documento de identidade

● Número de inscrição no CPF/ME

● Domicílio e residência

● E-mail

● Filiação

● Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

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Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do registro de imóveis, prática do ato registral e arquivamento.

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O dado pessoal é compartilhado: Envio dos registros à Secretaria da Municipal de Fazenda (Lei municipal nº 5.400/2012.; envio dos registros ao COAF (Prov. CNJ nº 88/2019) IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010. ( IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010).

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Há transmissão internacional do dado pessoal? Não

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Há conservação do dado pessoal? Sim

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O dado pessoal é mantido em segurança? Sim

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Há eliminação do dado pessoal? Não

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Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

● requerimento do pedido

● cadastro do sistema

● cadastro da ARIRJ

● qualificação registral

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Dispositivo final – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO

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O 31º Ofício de Notas da Capital – RJ possui uma encarregada que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o Sr. Rafael Frederico Quintal, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelos telefones 21 3333-7926/ 21 97659-7125, assim como pelo email rafael@31oficiodenotas.com.br.